Nossa Língua Portuguesa


Significado de infraconstitucional

O que significa, o que quer dizer infraconstitucional no Dicionário


Português

Adjetivo

  1. (') que está hierarquicamente abaixo da
  2. (') diz-se de norma que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de mais (portarias, circulares, etc), passando pelos s, pelas coletivas de trabalho, etc


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