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Significado de infraconstitucional

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Português

Adjetivo

  1. (Jurídico) que está hierarquicamente abaixo da constituição
  2. (Jurídico) diz-se de norma jurídica que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de feição mais burocrática (portarias, circulares, etc), passando pelos convênios, pelas convenções coletivas de trabalho, etc

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