Nossa Língua Portuguesa

Significado de infraconstitucional

O que significa, o que quer dizer infraconstitucional no Dicionário


Português

Adjetivo

  1. (Jurídico) que está hierarquicamente abaixo da
  2. (Jurídico) diz-se de norma que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de mais (portarias, circulares, etc), passando pelos s, pelas coletivas de trabalho, etc


Veja também




 

Pesquisar: