Significado de infraconstitucional

O que significa, qual é a definição de infraconstitucional?




Português

Adjetivo

  1. (') que está hierarquicamente abaixo da
  2. (') diz-se de norma que abrange todo o ordenamento "inferior" positivo do Estado, indo das leis complementares aos expedientes ordinativos de mais (portarias, circulares, etc), passando pelos s, pelas coletivas de trabalho, etc